O que é Plano Diretor de um munícipio segundo a legislação brasileira? Conheça os principais pontos de forma resumida e sintética.
O Plano Diretor é um instrumento de política urbana previsto pela Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e ordenamento do território urbano de um município.
De forma resumida e sintética, os principais pontos do Plano Diretor incluem:
- Estabelecimento de diretrizes para o uso e ocupação do solo urbano, levando em conta aspectos como habitação, mobilidade, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, entre outros.
- Definição de zonas urbanas e rurais, com critérios específicos para cada uma delas, bem como a delimitação de áreas de proteção ambiental e patrimônio cultural.
- Estabelecimento de normas para a implantação de infraestrutura urbana, como redes de água, esgoto, energia elétrica, transporte, entre outros.
- Previsão de mecanismos de controle e fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, como o licenciamento de construções e a fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas.
- Participação da população na elaboração e revisão do Plano Diretor, por meio de audiências públicas e outros instrumentos de participação social.
- O Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes, ou aqueles com menos de 20 mil habitantes que estejam em regiões metropolitanas, áreas de interesse turístico ou que possuam atividades econômicas relevantes.
